Norma traz mudanças nos parâmetros dos ensaios que devem ser executados em laboratórios acreditados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro)
No dia 15 de julho entrou em vigor o novo regulamento do Sistema de Avaliação da Conformidade de Serviços e Obras da Construção Civil (SiAC), projeto que define as exigências voltadas para a execução de obras do Programa Brasileiro da Qualidade do Habitat (PBQP-H), cuja finalidade é difundir novos conceitos de qualidade, gestão e organização da produção do setor da construção civil, indispensáveis à modernização e competitividade das empresas brasileiras.
A certificação SiAC, prevista em regramento federal, é um pré-requisito para construtoras que participam do Programa Casa Verde e Amarela (antigo Minha Casa, Minha Vida), com habitações financiadas pela Caixa Econômica Federal e outros bancos. Alguns governos estaduais e prefeituras municipais também exigem a certificação para a participação em licitações.
Após 180 dias da publicação da Portaria do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) nº 75, de 14 de janeiro de 2021, as auditorias para emissão de novos certificados para participação no PBQP-H deverão seguir os padrões de avaliação vigentes. Tais certificações de conformidade só possuem validade se emitidos por Organismos de Certificação de Obras (OCOs), acreditados pela Coordenação Geral de Acreditação (Cgcre) do Inmetro e autorizados pela Comissão Nacional do SiAC.
Fonte: Segs
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