Novo sistema para regularização de obras na construção civil

Novo sistema para regularização de obras na construção civil

Em 02 de junho de 2021, entrou em vigor a Instrução Normativa nº 2021 da RFB que instituiu o Serviço Eletrônico para Aferição de Obras (SERO). O sistema permite a avaliação da obra de construção civil, totalmente digital, para fins de cálculo das contribuições sociais devidas. O sistema permite, ainda, a regulamentação de débitos e créditos tributários federais e previdenciários e de outras entidades e fundos relacionadas à aferição de obras.

O Sero constitui uma solução eletrônica que simplifica uma das etapas necessárias para a obtenção da prova da regularidade da obra, objetivo final pretendido pelo contribuinte. Ao automatizar a maior parte dos procedimentos que realiza, e participar da realização automática de outros, como a emissão da DCTFWeb Aferição de Obras e da Certidão Negativa de

Débitos pertinente à obra, a instituição entrega mais um serviço digital ao cidadão. O Sero possibilita ao contribuinte realizar a importação de créditos de outros sistemas e o cálculo do valor devido, com exibição detalhada para o usuário.

Fonte: Seminário